| Ementa: |
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Confere nova redação aos artigos 79, 80 e 81 do Decreto nº 59.196, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 6 de setembro de 1991, nº 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, bem como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019, para o fim de contemplar, na regulamentação, as disposições previstas na Lei nº 17.582, de 26 de julho de 2021. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.083/1991 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.268/2007 - Institui a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 11.479/1994 - Dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerário Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.; (ver documento)
Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.; (ver documento)
Lei nº 17.180/2019 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica.; (ver documento)
Lei nº 17.582/2021 - Institui o Programa de Cremação Social, visando à gratuidade dos serviços de cremação à população de baixa renda, e dá outras providências. (ver documento)
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